| Projeto: |
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PL 139 26/03/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-139/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0139-2013 |
| Promovente: |
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Marta Costa / Jair Tatto |
| Ementa: |
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INSTITUI O PROGRAMA BOLSA CRECHE QUE APOIA MENSALMENTE COM RECURSOS FINANCEIROS, AS MÃES QUE TENHAM FILHOS EM IDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NAS DESPESAS COM CRECHE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SIMILAR |
| Assunto: |
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AUXILIO CRECHE / AUXILIO FINANCEIRO / BAIXA RENDA / CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / CRECHE / CRIACAO / CRIANCA / ENSINO MUNICIPAL / FILA / IDADE / MAE / PRIORIDADE / PROGRAMA BOLSA CRECHE / RECURSOS FINANCEIROS / VAGA / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0696-2013
ver documento Adm1305-2013
ver documento Conj2175-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/03/2013 | Encaminhado em 28/03/2013 | | PESQUISA | Recebido em 28/03/2013 | Encaminhado em 15/04/2013 | | CCJ | Recebido em 15/04/2013 | Encaminhado em 21/05/2013 | | ADM | Recebido em 21/05/2013 | Encaminhado em 13/08/2013 | | EDUC | Recebido em 13/08/2013 | Encaminhado em 15/10/2013 | | SGP21 | Recebido em 15/10/2013 | Encaminhado em 15/10/2013 | | EDUC | Recebido em 15/10/2013 | Encaminhado em 16/10/2013 | | SGP12 | Recebido em 16/10/2013 | Encaminhado em 22/10/2013 | | SGP21 | Recebido em 22/10/2013 | Encaminhado em 06/05/2014 | | ADM | Recebido em 09/05/2014 | Encaminhado em 29/07/2014 | | SGP21 | Recebido em 29/07/2014 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 61, Legislatura 16 em 05/11/2013
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